O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de recursos para 13 ONGs e entidades do terceiro setor. A decisão foi baseada na ausência de mecanismos adequados de transparência e na falta de divulgação sobre a aplicação de verbas recebidas via emendas parlamentares.
Falhas apontadas em fiscalização da CGU
A Controladoria-Geral da União (CGU) identificou problemas graves durante a análise de entidades que receberam altos volumes de recursos em 2024. Entre as constatações estão:
- Entidades não transparentes: Metade das ONGs fiscalizadas não divulga informações adequadas.
- Dados incompletos ou desatualizados: Nove organizações apresentaram irregularidades na prestação de contas.
- Baixo índice de conformidade: Apenas 15% das entidades avaliadas atendem aos critérios de clareza e detalhamento.
Consequências para as organizações irregulares
As 13 entidades identificadas como não transparentes serão inscritas nos cadastros CEPIM e CEIS, ficando impedidas de receber novos repasses. Para as nove organizações com dados incompletos, foi estipulado um prazo de 10 dias para regularização, sob risco de suspensão de recursos.
Auditorias e próximas etapas
Além das suspensões, o STF determinou que a CGU realize auditorias específicas nas ONGs não conformes, com prazo de 60 dias para apresentar um relatório técnico detalhado. A Advocacia-Geral da União (AGU) também deverá notificar os ministérios sobre a proibição de novos repasses. A decisão faz parte das ações analisadas na ADPF 854 e nas ADIs 7688, 7695 e 7697, reforçando o compromisso com a gestão transparente dos recursos públicos.
